01/01/2016 às 13h12min - Atualizada em 01/01/2016 às 13h12min

Prefeito de Catolé do Rocha publica decreto reduzindo próprio salário em 50% para contenção de gastos; Media atinge salário do vice, secretários e outros cargos comissionados

O Prefeito Constitucional de Catolé do Rocha, Leomar Benício Maia (PTB), através do Decreto Nº 39, que dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas de pessoas, nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000, reduziu em 50% (cinquenta por cento) os vencimentos de vários cargos em comissão, para este mês de dezembro, incluindo o próprio salário e do vice-prefeito.  A atitude do gestor catoleense tem como base o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  Ainda atendendo o mandamento constitucional, que editou a Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas de pessoal, qual seja 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do Município.  De acordo com o prefeito Leomar Maia, a crise atual e as consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal, no que tange a isenção de impostos, afetaram diretamente as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, sobretudo junto ao Município de Catolé do Rocha – PB, o que elevou o percentual da folha de pagamento dos funcionários públicos municipais. LEOMAR BENICIO MAIA  A necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas de pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade, entre outros aspectos de relevante importância à Administração Pública Municipal, levou o gestor a tomar tal medida. Consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal, no que tange a isenção de impostos, afetaram diretamente as receitas, gerando queda no repasse do FPM, o que está originando a crise nos municípios, disse o gestor - Foto: Catolé News  Confira os cargos afetados pela medida de cortes de 50% na folha de pagamento deste mês de dezembro. Prefeito, Vice-Prefeito, Consultores Gerais, Secretários Municipais, Assessora Extra Governamental, Assessor do Centro de Processamento de Dados, Diretor de Centro de Cultura, Tesoureiros, Diretora do Centro de Saúde, Diretor do Hospital da Criança Ermina Evangelista e Diretores de Creches. Ficam suspensos todos os contratos de Excepcional Interesse Público existentes na Administração Pública Municipal, excetuando-se os contratos dos funcionários que prestam seus serviços no Programa de Vigilância Ambietal – PEVA; sepultadores; Programa Agente Comunitários de Saúde – PACS; Centro de Atenção Psicossocial – CAPS; Médicos do Hospital da Criança Ermina Evangelista.  A suspensão constante no caput deste Artigo entrou em vigor a partir da data de 20 de dezembro de 2015.  O percentual de redução dos vencimentos compreende, tão somente, o mês de dezembro de 2015.   PORTAL CATOLÉ NEWS Com informações do Gabinete do Prefeito

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