O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que duas leis que facilitam o porte de arma de fogo sejam consideradas inconstitucionais. As normas do Rio Grande do Sul e do Paraná, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), “colocam em risco a sociedade, que estará exposta a mais armas”.
A lei paranaense questionada concede o direito ao armamento a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal (IML), inclusive fora do serviço. Já a norma gaúcha confere o direito ao porte de armas a funcionários do Instituto Geral de Perícias. Os dois Estados informaram que ainda não foram notificados.
As duas petições protocoladas no STF na última quarta-feira, 10, afirmam que cabe ao governo federal legislar sobre material bélico. A AGU defende que o Estatuto do Desarmamento prevê que a permissão de porte de arma de fogo deve ser concedida pela Polícia Federal apenas para quem exerce atividades de risco ou tem a integridade física ameaçada.
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O governo Lula ainda lembra que o STF já declarou, em julgamentos recentes, que as leis estaduais que permitem a posse de armas por profissionais que não cumprem os requisitos previstos no estatuto são inconstitucionais.
Porte de arma: governo Lula e outros pedidos no STF
As duas ações do governo federal no STF se somam a outros dez pedidos de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais protocolados em 2023. Naquele ano, além de mais uma lei paranaense, foram questionadas normas de Mato Grosso do Sul, de Sergipe, de Alagoas, três do Espírito Santo, Roraima e duas de Minas Gerais, sendo uma estadual e outra do município de Muriaé (MG).
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
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Fonte : Revista Oeste
