Em entrevista à CNN nesta terça-feira (29), o responsável pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, Wadih Damous, afirmou que as ações judiciais de cobrança contra a 123milhas ficarão congeladas por 180 dias caso a Justiça aprove o pedido de recuperação da empresa.

“Os processos vão ficar congelados […] Se o pedido for acatado, a 123milhas vai ter pelo menos 180 dias para se organizar e apresentar o plano de recuperação. Nesse plano, tem que constar todo o detalhamento de como ela vai pagar todos os credores”, disse.

O secretário destacou que, caso o pedido seja deferido, as ações abertas contra a empresa em outros estados serão suspensas. “Tudo vai se concentrar na Justiça de Minas Gerais”, acrescentou.

Segundo Damous, um pedido de recuperação judicial é uma tentativa da empresa se recuperar antes de decretar falência.

“Uma empresa pede recuperação judicial quando está atravessando uma crise que pode levá-la à falência, já que ela não consegue cumprir suas obrigações financeiras”, destacou.

No caso da 123milhas, o secretário afirmou que o pedido é uma forma da empresa assumir que tem uma dívida e está com dificuldades de pagá-la.

“O que ela quer é ganhar o tempo necessário para reestruturar suas operações, renegociar suas dívidas, suspender a execução dessas dividas e apresentar perante o juiz um plano de recuperação judicial”.

O secretário disse ainda não ser possível estimar o prazo de resposta do pedido na Justiça.

“É um processo de altíssima complexidade. Serão avaliados balanços, dividas vencidas, dividas a vencer. Daqui para frente a vida da 123milhas está nas mãos da Justiça de Minas Gerais”, concluiu.

Como funciona o processo de recuperação judicial

Uma vez aprovado pela Justiça, um processo de recuperação judicial pode demorar anos para ser finalizado.

O primeiro passo é a elaboração do documento no qual a empresa cita as razões do problema, a dívida e quantidade de credores que possui.

Após a entrega do documento à Justiça, o órgão analisa o pedido e pode aceitar ou não — mas a maioria tem resposta positiva. Somente em 2022, 83% dos pedidos feitos à Justiça foram aceitos, segundo um levantamento do Serasa Experian.

Caso o pedido seja aceito, os próximos passos são:

  • Suspensão de todas as cobranças;
  • Publicação da relação de credores;
  • Detalhamento de um plano sobre como a empresa pode se recuperar da crise, que deve ser feito pelo administrador judicial determinado pela Justiça, no prazo de 60 dias;
  • De acordo com a decisão, o administrador deve fiscalizar e auxiliar o andamento do procedimento e apresentar relatórios mensais, protocolados na Justiça, sobre o desenvolvimento da atividade do Grupo;
  • Caso o plano seja acatado pelos credores, ele poderá ser executado.

Se a Justiça negar o pedido, a empresa voltará a suas atividades normalmente, mas com maiores chances de ir à falência — que, por sua vez, é um processo ainda mais longo.

Ainda segundo dados do Serasa Experian, entre as empresas que estavam em recuperação judicial entre junho de 2005 e dezembro de 2014, 23% conseguiram voltar à ativa e sair do processo. Já a maioria — 77% — teve a falência decretada.

Recuperação judicial

A agência de viagens 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira.

O valor da causa foi estimado em R$ 2,30 bilhões.

O movimento acontece em meio à crise que a empresa enfrenta após anunciar, no dia 18 de agosto, que iria suspender a emissão de passagens e pacotes da linha promocional com embarques entre setembro e dezembro deste ano.

Caso o pedido da empresa seja acatado pela Justiça, todos os processos de credores movidos contra a companhia passam a seguir os trâmites de recuperação judicial.

Em nota, a 123milhas confirmou o pedido de recuperação judicial e disse que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”.

“A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, diz a nota.

“A 123milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro”, conclui a empresa.

Com informações de Fernando Nakagawa, da CNN.

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Fonte : CNN BRASIL

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