Parlamentares e convidados da audiência pública da Comissão de Educação (CE), nesta quinta-feira (09), deram apoio ao projeto (PL 6404/2019), que cria o “Dezembro Verde” como campanha contra o abandono de animais. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que é médico veterinário, o projeto foca na promoção de ações educativas e na conscientização da sociedade sobre a prática, que é tipificada como crime, com punição de três meses a um ano de prisão, além de multa.
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Fonte: Senado Federal