A proposta de emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação, começa a ser discutida esta semana no Plenário.
Outra PEC, que está na pauta, isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação (PEC 72/2023).
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Fonte: Senado Federal
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