O líder do PSDB na Câmara, deputado Adolfo Viana (BA), foi confirmado nesta sexta-feira (25) como relator do projeto de lei que regulamenta a taxação das apostas esportivas online. A proposta faz parte do pacote de medidas do governo federal para elevar as receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem.



O projeto de lei regulamenta o processo administrativo que envolve irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas. A proposta prevê que empresas que explorarem o mercado deverão adotar procedimentos e sistemas de controle interno para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, além da manipulação de resultados e outras fraudes.


Segundo o texto, no caso de evidências de manipulação de resultados ou outras fraudes semelhantes, o Ministério da Fazenda poderá determinar de forma cautelar a imediata suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios, entre outras medidas.


A proposta foi elaborada pelo governo e apresentada ao Congresso Nacional em julho. Além do projeto de lei, o Executivo enviou ao Parlamento uma medida provisória para taxar as empresas que atuam no país. Para acelerar a aprovação das duas matérias, a tendência é de que as regras previstas na MP sejam incorporadas ao projeto de lei que vai ser relatado por Viana. 


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Segundo a MP, as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todas as apostas feitas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.


O dinheiro recolhido com a taxação das empresas será dividido da seguinte forma:


• 0,82% para a educação básica;

• 1,63% para os clubes esportivos;

• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas);

• 10% para a seguridade social; e 

• 3% para o Ministério do Esporte.


A estimativa do Ministério da Fazenda é arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a cobrança de impostos. Com as novas regras, as projeções variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.

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R7

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