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O relatório de um comitê da Câmara dos Estados Unidos omite fundamentações de decisões e oculta códigos que permitem atestar a autenticidade das ordens proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O colegiado americano explica que acionou o X (antigo Twitter) para entender o que classifica como ameaças representadas por governos contrários à liberdade de expressão no exterior.
A plataforma foi intimada pelo comitê a enviar documentos e registros relacionados ao que o colegiado chama de recentes esforços do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obrigá-la a censurar perfis no Brasil.
O relatório menciona o argumento da rede social de que está sendo “forçada por decisões judiciais a bloquear determinadas contas populares no Brasil” e a de seu proprietário, Elon Musk.
Na avaliação da comissão parlamentar americana, essas supostas exigências de censura foram direcionadas a parlamentares conservadores, jornalistas e integrantes do Judiciário. “Em outras palavras, qualquer pessoa com uma plataforma para criticar o governo de esquerda no poder”, diz.
O relatório conclui que os ataques à liberdade de expressão no exterior servem como um aviso para os EUA. “No Brasil, a censura do partido político da oposição e dos jornalistas investigativos ocorre por meio de ordem judicial”, diz o relatório.
Os despachos elencados no documento, no entanto, não contemplam a íntegra das decisões do ministro Alexandre de Moraes. Em grande parte, são apenas notificações às empresas que controlam as plataformas para que cumpram as ordens expedidas.
Assim, não é possível saber com precisão do que tratam as publicações e por quais motivos as ordens para remoção foram dadas. O STF informa que todas as decisões tomadas pelos ministros do tribunal são fundamentadas, como prevê a Constituição Federal, e as partes, as pessoas afetadas por elas, têm acesso a esta fundamentação.
Os despachos sigilosos e até mesmo públicos de Moraes foram incluídos no relatório com os códigos de verificação de autenticidade censurados com uma tarja preta, o que impede que seja possível atestar a validade dos documentos.
As ordens dos ministros do STF, sejam elas públicas ou sigilosas, têm em todas as suas páginas um endereço de link do tribunal e um código para conferir a autenticidade da decisão e comprovar que ela é válida e oficial.
O documento da comissão parlamentar americana elenca 49 decisões tomadas pelo gabinete do ministro em 25 processos, sendo 44 delas sigilosas. O relatório menciona 22 processos sigilosos e três públicos nos quais foram expedidas as ordens do ministro.
Também foram listadas no documento 34 decisões tomadas pelo ministro enquanto presidente do TSE. Dessas, 26 estão sob sigilo e oito, públicas.
O relatório foi divulgado em meio a um aumento do confronto de parlamentares brasileiros de direita contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes, e suas decisões.
O movimento ganhou força após o empresário bilionário sul-africano Elon Musk, dono do X, antigo Twitter, passar a ser investigado no inquérito das milícias digitais por ordem de Moraes. O empresário foi incluído na investigação após ameaçar descumprir ações judiciais.
As decisões elencadas foram tomadas em sua maioria por Moraes em inquéritos como o das fake news ou em apurações autuadas como petições no STF. Há também ordens expedidas pelo juiz instrutor do gabinete do ministro.
A maior parte dos despachos elencados pela comissão parlamentar americana menciona decisões em que Moraes ordena o bloqueio das contas em redes sociais de investigados no prazo de duas horas sob multa de R$ 100 mil por dia.
O ministro comunica as empresas controladoras do Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, Tik Tok, Discord, Rumble, Gettr, LinkedIn, Telegram e Patreon sobre os termos da decisão que proferiu.
Entre os investigados que tiveram seus perfis bloqueados em redes sociais estão o senador Marcos do Val (Podemos-ES), o influenciador Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, a ex-deputada Cristiane Brasil, os jornalistas Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino e os blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio.
As decisões foram incluídas no relatório intitulado “The Attack on Free Speech Abroad and the Biden Administration’s Silence: The Case of Brazil” — “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”, em tradução livre.
O documento se volta ao que chama de “censura da liberdade de expressão online no Brasil” e faz uma série de críticas a decisões de Alexandre de Moraes. O comitê é comandado pelo deputado Jim Jordan, do Partido Republicano, e que faz oposição ao governo de Joe Biden.
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Fonte : CNN BRASIL
