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Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (26), o senador licenciado Efraim Filho (União Brasil-PB), relator da PEC das drogas no Senado, afirmou que o Congresso Nacional não foi omisso em relação ao tema da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Ele classificou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) como “ativismo judicial”.
O Congresso não foi omisso e inerte neste ponto para permitir o ativismo judicial. O Congresso se debruçou sobre o tema e decidiu que o critério quantitativo, meramente objetivo, não é um critério que vai conseguir fazer a diferenciação entre usuário e traficante”, destacou Efraim.
Para o parlamentar, o critério quantitativo pode criar novos problemas operacionais para a polícia, pois não é prático determinar a quantidade exata de maconha portada por um indivíduo no momento da abordagem.
Efraim também expressou preocupação com os possíveis impactos sociais da descriminalização, citando experiências internacionais onde a medida coincidiu com aumento de problemas como dependência, depressão, overdose e suicídio.
Sobre a questão do viés racial nas condenações por tráfico, apontando uma disparidade na punição entre pessoas pretas e brancas, o senador atribuiu o problema à má aplicação da lei, defendendo uma fiscalização mais rigorosa das decisões judiciais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A saída e a solução é a aplicação correta da lei. A lei não está errada. Ela não diz que é para ser aplicada de forma diferenciada por raça, cor, sexo, renda, etc”, afirmou Efraim.
Efraim concluiu enfatizando que a aplicação correta da lei pode evitar tanto prisões arbitrárias quanto o aumento do consumo de drogas.
“Tratar da aplicação da lei de forma correta evita dois problemas: prisões arbitrárias e explosão do consumo [de drogas]”, finalizou.
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