Uma decisão da juíza Andréa Dantas Ximenes, da 9ª Vara Cível de Campina Grande, determinou que a empresa ‘123 Milhas’ forneça passagens da linha Promo ou reembolse os clientes que não desejarem receber voucher’s. A liminar é a primeira do país em uma Ação Civil Pública (ACP) e é válida, em tese, para todos os consumidores.
A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado. Uma outra iniciativa semelhante foi adotada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, mas ainda sem liminar concedida.
Dias atrás o Juizado Especial Cível de João Pessoa já havia concedido uma liminar com conteúdo parecido, mas em uma ação individual proposta por clientes da empresa.
Na decisão a magistrada ainda determinou a aplicação de multa para a empresa em caso de descumprimento.
“Entendo por bem fixar multa de por descumprimento da presente decisão no valor que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada bilhete não emitido ou por cada negativa de restituição de valor integral”, ressalta a decisão.
“Viagens exigem uma logística de preparação, muitas vezes havendo reserva de hospedagens, compra de ingressos de eventos, enfim, cria-se toda uma expectativa que não pode ser frustrada ao bel prazer da demandada”, observa a juíza.
O caso
No fim de semana o Ministério do Turismo informou que pretende acionar a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, para investigar os cancelamentos.
A agência 123 Milhas anunciou na última sexta-feira (18) que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. A medida afetará viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
“Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023”, diz comunicado publicado no site da empresa.
Segundo a agência, esses vouchers poderão ser usados em produtos da 123 Milhas. No comunicado, entretanto, a empresa não deixou claro se haverá ressarcimento em dinheiro, para uso além de seus serviços.
“Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto”, diz a nota da companhia.
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Fonte: Jornal da Paraíba
