Nesta quarta-feira, 13, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Polícia Militar (PM) não é obrigada a usar câmeras corporais em operações que tenham o objetivo de responder a ataques contra agentes.
A decisão foi feita em um processo que possui denúncias de irregularidades na conduta de policiais durante a Operação Escudo na Baixada Santista, em que 28 foram mortos. Ela foi chancelada por desembargadores do Órgão Especial, instância máxima do tribunal.
Com isso, o entendimento do presidente do TJSP, o desembargador Ricardo Anafe, foi mantida. Nesta quarta-feira, somente Anafe falou durante a discussão do caso, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo.
Governo Tarcísio diz que mortes em operação são investigadas “minuciosamente”
A Defensoria Pública estadual e a organização não governamental (ONG) Conectas Direitos Humanos foram as responsáveis por protocolar a ação. Elas citaram relatos de moradores sobre supostas execuções sumárias, tortura e invasão de casas. Também afirmaram que não há imagens disponíveis na maioria das ações com mortes.
Das 28 mortes, a PM enviou imagens de nove delas para o Ministério Público, segundo a ONG Human Rights Watch. O governo de Tarcísio de Freitas afirmou que todos os casos são investigados minuciosamente pela Polícia Civil e pelo Inquérito Policial Militar.
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O governo Tarcísio também disse que os laudos não apontaram excessos e que “todo conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens das câmeras corporais, está sendo compartilhado com o Ministério Público e o Poder Judiciário”.
A administração estadual também disse que o uso obrigatório de câmeras nas operações implicaria num grande aumento de custo e representaria um risco para a integridade física dos policiais.
O governo também disse que as operações da PM são feitas em regime de urgência, e que por isso não há tempo para o deslocamento de forças policiais ou câmeras para áreas distantes.
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Fonte : Revista Oeste
