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O Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou pela terceira vez uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa sobre Direito Civil com relação a estacionamentos privados no estado.
Os deputados haviam aprovado uma lei que proibia a cobrança, por parte de universidades particulares, de valores relativos aos estacionamentos.
O caso foi parar na Justiça e hoje o Pleno do TJ considerou que há invasão de competência, já que esse tipo de matéria deve ser debatido no Congresso Nacional. O TJ suspendeu a lei.
Ano passado o mesmo Tribunal também havia declarado inconstitucional uma lei aprovada pela AL que proibia a cobrança de ‘taxa’ extra pela perda do ticket dos estacionamentos privados.
Já em 2022 uma outra legislação semelhante havia sido derrubada pelo Judiciário. A Lei estadual nº 11.504/2019 permitia um tempo de carência, para o usuário, de 20 minutos em todos os estabelecimento públicos ou privados que cobrassem por estacionamento.
Política da Paraíba com informações do blog Pleno Poder.
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