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30 dez 2023 – Notícias
Lula sanciona lei “Não é Não” para proteção de mulheres em locais de diversão — Foto: Divulgação
O presidente Lula, em conjunto com a ministra das Mulheres Cida Gonçalves, o ministro da Educação Camilo Santana e o ministro interino da Justiça Ricardo Capelli, sancionou nesta sexta-feira a lei que estabelece o protocolo “Não é Não”. Este projeto, coassinado pelo deputado Ruy Carneiro, visa combater e prevenir a violência contra mulheres em ambientes de entretenimento, como bares, boates, shows e competições esportivas.
O protocolo “Não é Não”, inspirado no movimento “Me Too”, tem como objetivo principal criar salvaguardas para mulheres em situações de constrangimento e violência, definindo regras claras para estabelecimentos que aderirem ao selo “Não é Não – Mulheres Seguras”.
De acordo com a nova legislação, os locais que adotarem esse protocolo deverão:
- Ter ao menos um funcionário preparado para implementar o protocolo;
- Exibir informações visíveis sobre como acionar o protocolo e os contatos da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180);
- Monitorar possíveis situações de constrangimento e indícios de violência;
- Garantir à vítima o conhecimento de seu direito à assistência;
- Tomar medidas proativas para cessar a agressão, se necessário.
Em casos de indícios de violência, os estabelecimentos têm diretrizes específicas a seguir:
- Proteger a mulher agredida;
- Adotar medidas de apoio e proteção;
- Afastar a vítima do agressor e garantir sua escolha de acompanhante;
- Colaborar na identificação de testemunhas;
- Solicitar a presença da Polícia Militar ou do agente público competente;
- Preservar imagens e garantir os direitos da denunciante por pelo menos 30 dias.
Além disso, a lei permite que cada local desenvolva um protocolo interno para sinalizar possíveis violências. Para prevenir constrangimentos e violências, os estabelecimentos podem:
- Remover o agressor do local e proibir seu retorno durante o evento;
- Criar um código próprio para alertar funcionários sobre a necessidade de ajuda, afixado nos banheiros femininos.
Baseado em informações do G1
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Fonte ; O PovoPB
