Um processo licitatório conduzido pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas (MS), inicialmente orçado em R$21.410.301,95, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
A licitação tinha como objetivo contratar uma empresa especializada para realizar adaptações de layout e manutenções em prédios públicos municipais, abrangendo serviços preventivos, corretivos e emergenciais.
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A fiscalização do TCE-MS, na área de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente, identificou irregularidades graves nos procedimentos administrativos da contratação, que incluem falhas nos estudos técnicos preliminares, deficiências na formação de preços, falta de projeto básico ou termo de referência adequado, além de cláusulas que restringem a competitividade.
O conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel determinou, de forma liminar, a suspensão do pregão eletrônico n. 80/2024 (processo administrativo n. 172/2024) da Prefeitura de Três Lagoas. Ele ressaltou a necessidade de evitar possíveis danos ao erário público e prejuízos à comunidade e servidores, enfatizando a importância de obras que garantam durabilidade técnica e custo adequado.
Com isso, o TCE-MS emitiu uma medida cautelar para suspender o processo licitatório e notificou o secretário de Administração, Gilmar Araújo Tabone, para que tome ciência e apresente comprovações dentro de 5 dias úteis, sob pena de multa de 500 UFERMS.
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Fonte : Conexão Politica
