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Educação domiciliar entra em debate na Câmara dos Deputados para definir segurança jurídica​‌​

Câmara dos Deputados debate regulamentação da educação domiciliar para garantir segurança jurídica a famílias e evitar condenações por abandono.

Educação domiciliar entra em debate na Câmara dos Deputados para definir segurança jurídica​‌​
A audiência pública terá como ponto de partida a decisão do STF sobre a constitucionalidade da educação domiciliar e o PL 1338 / 2022