Notícia
Supremo Tribunal Federal define que improbidade administrativa exige comprovação de dolo
STF decide que improbidade administrativa exige intenção do agente. Decisão valida mudanças na lei e exclui punição para atos culposos.
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STF decide que improbidade administrativa exige intenção do agente. Decisão valida mudanças na lei e exclui punição para atos culposos.