Em entrevista à CNN neste domingo (6), o advogado e presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de SP), Dimitri Sales, argumentou que a polícia não pode decidir quem deve morrer.
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“O pacto civilizatório que o Estado brasileiro criou com a sociedade brasileira não autorizou a pena de morte. E esse pacto, que está firmado na Constituição de 88, é um pacto que vem do século 15, 16″, disse Sales.
“Ele tira do Estado a autoridade de decidir, por sua livre e espontânea vontade, quem deve viver e quem deve morrer. O que acontece em atos de chacina é que a polícia decide, no momento que ela julga pertinente, quem deve morrer”, acrescentou.
Ele disse que o Condepe tem recebido denúncias da população e foi ao Guarujá duas vezes para colher testemunhas da comunidade sobre a ação policial.
“Podemos assegurar que, embora a operação tenha sido motivada por uma causa adequada, a atuação dos policiais na Baixada Santista, especialmente no Guarujá, tem se dado de forma extrapolando a legalidade, permeada por abuso de autoridade”, afirmou.
“As denúncias que recebemos e o que colhemos de testemunhos aponta que está havendo tortura, ameaça e também execução sumária”, completou.
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que irá investigar eventuais excessos cometidos pela Polícia Militar durante a operação realizada no litoral do estado. Anteriormente, ele havia afirmado que não houve excessos na ação policial.
Claudinho, como é conhecido, tem feito críticas à atuação de policiais no âmbito da Operação Escudo, e tem sido o porta-voz de denúncias feitas por moradores de que estariam ocorrendo violações de direitos humanos nas abordagens.
O presidente do Condepe ainda chamou a atenção ao fato de que “boa parte dos policiais que estão na operação Escudo não estão portando câmeras corporais” e “nos locais onde aconteceram as mortes, não há câmeras de segurança que pudessem ter captado as imagens das abordagens”.
Na terça-feira (1º), quando o número de mortes na operação ainda estava em oito, a CNN reportou que apenas quatro dos 20 policiais envolvidos nas mortes relataram uso de câmeras.
Sales também destaca que a média de mortes decorrentes de intervenção policial na região anualmente é de 30. “Em menos de uma semana você soma 16 mortes. Há um elemento que não está coincidindo com a realidade. Há um elemento que demonstra que de fato a polícia está agindo de modo a promover uma chacina”, declarou.
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“Independente se a pessoa tem passagem policial, se cometeu ou não crime, a legislação brasileira não autoriza execução sumária, execução extrajudicial. Não há pena de morte no Brasil”, acrescentou.
O especialista destacou que essa “sensação de insegurança precisa acabar, sobretudo porque gera danos para a sociedade e para os policiais”.
“Nenhum de nós queremos ver agora uma onda de assassinatos de policiais. Isso não é desejado e não se pode admitir que essa política de segurança gere a morte de policiais. É preciso que o Estado assuma o compromisso de pautar a sua atuação pela legalidade”, concluiu.
A CNN entrou em contato com a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo.
Em nota, a Secretaria afirmou que “as forças de segurança atuam em absoluta observância à legislação vigente. Em nove dias de Operação Escudo, a polícia prendeu 160 suspeitos e apreendeu 479,8 kg de drogas”.
“Por determinação da SSP, todos os casos são investigados pela DEIC de Santos e pela PM por meio de IPM. Além disso, o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa mobilizou policiais civis e técnico-científicos para dar apoio às investigações. As imagens das câmeras corporais serão anexadas aos inquéritos em curso e estão disponíveis para consulta irrestrita pelo Ministério Público, Poder Judiciário e a Corregedoria da PM”, acrescentou.
“Até o momento, nenhuma denúncia foi formalizada quanto à ação policial na região. Qualquer queixa pode ser formalmente realizada na Corregedoria da Instituição, que apura com rigor todas as notificações recebidas”, concluiu o comunicado.
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Fonte : CNN BRASIL
