A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade o projeto de lei que cria o programa CNH Emprego na Pista, permitindo a emissão gratuita de carteiras de habilitação para fins profissionais para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O PL 275/2024, proposto pelo Executivo catarinense, agora aguarda a sanção do governador Jorginho Mello (PL) para se tornar lei.
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Além da emissão gratuita da CNH, o programa também permitirá a inclusão do identificador “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de motoristas profissionais, além de possibilitar a ascensão às categorias D e E, necessárias para a condução de veículos de carga.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), responsável pelo desenvolvimento do programa, visa regularizar os cidadãos que conduzem veículos sem habilitação adequada e enfrentar o déficit de motoristas profissionais.
Para viabilizar a emissão gratuita da carteira de habilitação, o Detran cobrirá os custos que normalmente seriam pagos pelos consumidores, utilizando recursos próprios ou do erário estadual. Os critérios para determinar quem poderá ser beneficiado pelo programa ainda serão definidos pelo governador Jorginho Mello.
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Fonte : Conexão Politica
