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Senado avança em projeto sobre reestruturação de dívidas

Comissão do Senado aprova projeto que permite crédito para reestruturar dívidas de estados e municípios em fim de mandato.

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  • A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um projeto que viabiliza a contratação de crédito para a reestruturação de dívidas de…
  • A medida alcança prefeitos e governadores que se encontram em fim de mandato, oferecendo um mecanismo para o equacionamento das contas públicas…
  • A votação na comissão representa uma etapa fundamental na tramitação da proposta, que busca flexibilizar normas fiscais para gestões em encerramento de…
Senado avança em projeto sobre reestruturação de dívidas
Prédio do Congresso Nacional em Brasília • 14 de setembro de 2010REUTERS/Ricardo Moraes

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um projeto que viabiliza a contratação de crédito para a reestruturação de dívidas de estados e municípios. A medida alcança prefeitos e governadores que se encontram em fim de mandato, oferecendo um mecanismo para o equacionamento das contas públicas locais.

O texto segue agora para apreciação no plenário da Casa legislativa. A votação na comissão representa uma etapa fundamental na tramitação da proposta, que busca flexibilizar normas fiscais para gestões em encerramento de ciclo.

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Mudança nas regras de crédito para gestores públicos

A iniciativa legislativa altera disposições vigentes na Resolução 43 do Senado, datada do ano de 2001. O regulamento anterior impedia prefeitos e governadores de contratarem novas operações de crédito durante os 120 últimos dias de mandato.

Com a nova regra aprovada na comissão, essa restrição passa a contar com exceções direcionadas especificamente à reorganização financeira. O objetivo central é permitir que administrações públicas busquem equilíbrio fiscal antes da transição de governo.

Destinação exclusiva para reorganização financeira

O projeto estabelece que os recursos obtidos por meio das novas operações de crédito devem ser aplicados obrigatoriamente na reorganização de dívidas. Fica vedada qualquer utilização dos valores para a expansão do endividamento global ou para a liberação de dinheiro voltado a outras despesas correntes.

A condução do texto na comissão teve a relatoria do senador Eduardo Braga, que detalhou os limites e as salvaguardas fiscais embutidas na proposta para evitar descontrole nas contas públicas.

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