A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um projeto que viabiliza a contratação de crédito para a reestruturação de dívidas de estados e municípios. A medida alcança prefeitos e governadores que se encontram em fim de mandato, oferecendo um mecanismo para o equacionamento das contas públicas locais.
O texto segue agora para apreciação no plenário da Casa legislativa. A votação na comissão representa uma etapa fundamental na tramitação da proposta, que busca flexibilizar normas fiscais para gestões em encerramento de ciclo.
Mudança nas regras de crédito para gestores públicos
A iniciativa legislativa altera disposições vigentes na Resolução 43 do Senado, datada do ano de 2001. O regulamento anterior impedia prefeitos e governadores de contratarem novas operações de crédito durante os 120 últimos dias de mandato.
Com a nova regra aprovada na comissão, essa restrição passa a contar com exceções direcionadas especificamente à reorganização financeira. O objetivo central é permitir que administrações públicas busquem equilíbrio fiscal antes da transição de governo.
Destinação exclusiva para reorganização financeira
O projeto estabelece que os recursos obtidos por meio das novas operações de crédito devem ser aplicados obrigatoriamente na reorganização de dívidas. Fica vedada qualquer utilização dos valores para a expansão do endividamento global ou para a liberação de dinheiro voltado a outras despesas correntes.
A condução do texto na comissão teve a relatoria do senador Eduardo Braga, que detalhou os limites e as salvaguardas fiscais embutidas na proposta para evitar descontrole nas contas públicas.
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