O split payment, mecanismo central da reforma tributária projetado para automatizar o recolhimento de impostos no ato da transação, tornou-se o epicentro de um intenso debate econômico e político. A ferramenta, que separa e repassa tributos ao Fisco instantaneamente, enfrenta resistência de setores do empresariado e especialistas, que alertam para uma possível asfixia do capital de giro das companhias brasileiras.
A preocupação central reside na alteração do fluxo de caixa das empresas. Atualmente, o modelo vigente permite que o valor correspondente aos tributos permaneça sob gestão do contribuinte por períodos que variam entre 30 e 90 dias, dependendo do regime de apuração. Com a implementação do sistema, essa liquidez imediata seria reduzida, forçando o setor privado a buscar crédito bancário em um cenário de taxas de juros elevadas, como a Selic a 13,75% ao ano.
Impactos operacionais e o desafio do capital de giro
Fábio Pina, assessor econômico da FecomercioSP, classifica o modelo como um entrave ao fôlego financeiro das empresas. Segundo o especialista, o sistema transfere para o setor produtivo uma responsabilidade de controle que deveria ser do Estado, criando um ambiente de pressão financeira, especialmente em cadeias produtivas com prazos comerciais dilatados.
O economista-chefe da Reach Capital, Igor Barenboin, reforça a tese de que a mudança encarecerá o custo operacional. Para o analista, o impacto será sentido com maior intensidade pelas pequenas e médias empresas, que possuem menor margem de manobra para absorver a perda do capital de giro que hoje é utilizado para financiar o ciclo de vendas.
Divergências políticas e a defesa do mecanismo
O debate ganhou contornos eleitorais recentes. Daniella Marques, coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro, defendeu a extinção do instrumento, argumentando que ele sufoca o pequeno empreendedor. Em resposta, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, rebateu as críticas afirmando que a oposição ao sistema favorece a sonegação e protege empresas irregulares, conhecidas como noteiras.
O deputado Luiz Carlos Hauly, um dos articuladores da reforma no Congresso, defende a manutenção da ferramenta como peça fundamental para a viabilidade do novo IVA e do modelo de crédito financeiro. Hauly ressalta que a implementação será gradual, iniciando-se por transações entre empresas (B2B) no segundo semestre de 2027, com a obrigatoriedade geral postergada para 2028 devido à complexidade tecnológica.
Tecnologia e custos de implementação
A viabilidade técnica do sistema também é alvo de cautela. Halley Henares Neto, presidente da Abat, aponta que a implementação exige uma infraestrutura robusta por parte de bancos e instituições de pagamento. O custo dessa adaptação tecnológica, segundo Henares, tende a ser repassado ao contribuinte final, elevando ainda mais a carga indireta sobre o setor produtivo.
Apesar das críticas, o governo federal mantém a postura de não abandonar a proposta. Dario Durigan sinalizou que a equipe econômica está aberta ao diálogo com o empresariado para discutir ajustes no cronograma e no funcionamento do mecanismo, buscando equilibrar a eficiência na arrecadação com a sustentabilidade financeira das empresas.
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