São Bento

Procuradoria do Município de São Bento elabora Petição pra tentar anular emendas que reduziram o orçamento do município para esse ano

A Procuradoria-Geral do município de São Bento, através do Procurador Layon Rodolfo, está finalizando uma Petição, que será protocolada no Tribunal de Justiça da Paraíba, pedindo a anulação de duas Emendas, de autoria da vereadora da oposição, Yacyara Dantas Eneas, que reduziram de 50 para 5 % a suplementação orçamentaria do município para esse ano e as despesas com pessoal.

Rodolfo afirmou que o pedido está sendo feito, após exaurirem todas as medidas legislativas e administrativas em relação às emendas, as quais são providas de total inconstitucionalidade.

Na última sexta-feira (19), por 8 votos a 3, os vereadores derrubaram um veto do prefeito Jarques Lúcio, às emendas da parlamentar, onde justifica que elas são, notadamente, contrárias ao interesse público, por clara violação à Constituição Federativa do Brasil, à Constituição do Estado da Paraíba, à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a outras normas jurídicas para o caso.

 

Leomarque Pereira

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