A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que determina que obras de arte e antiguidades apreendidas em ação penal sejam destinadas a museus públicos.
A proposta ainda aguarda a designação do relator no colegiado, que será realizada pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e não tem prazo para ocorrer.
Por tramitar em caráter terminativo, o resultado na CCJ terá o valor de uma decisão do Senado. Se for aprovado sem recurso para votação no plenário, o projeto vai diretamente à Câmara dos Deputados.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura do Senado, na última terça-feira (2).
Justificativa
O projeto recebeu voto favorável e sem sugestão de mudanças do relator na Comissão de Educação, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O relatório foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), como relator substituto. Segundo Paim, o texto contribui para enriquecer os acervos dos museus, para preservar o patrimônio histórico do país e para democratizar o acesso à cultura, além de incentivar o turismo cultural.
“Destinar obras de arte e antiguidades aos museus públicos não é apenas uma questão de preservação, mas um investimento no futuro cultural e intelectual da nação”, disse o senador.
Casos válidos
A medida valerá tanto nas medidas assecuratórias, em que o magistrado pode deter bens dos réus para assegurar os direitos da pessoa ofendida e a responsabilização do criminoso, quanto nos casos de perda de bens como efeito da condenação, ou seja, quando há a transferência definitiva para o poder público dos bens utilizados no crime.
Conservação e exibição
Segundo o texto, caberá aos museus a conservação, a segurança e a exibição dos bens culturais a eles destinados, que deverão ser exibidos ao público em, no máximo, 12 meses depois da apreensão, ressalvados os casos em que houver necessidade de restauração.
Além disso, o projeto proíbe a transferência da propriedade dos bens a particulares.
Notificação ao ministério
O texto obriga, quando for o caso, o juiz responsável pelo processo criminal a notificar imediatamente o Ministério da Cultura ou o órgão estadual correlato sobre as obras apreendidas.
Segundo a autora, senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta auxiliará no combate ao crime organizado ao “reforçar o arcabouço legal para impedir que tais bens sejam usados como instrumentos de atividades criminosas”.
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Fonte : CNN BRASIL
