O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), presidido pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, aprovou na quarta-feira, 24 de julho, uma Resolução que regulamenta a implementação do projeto-piloto do “Juiz de Garantias”.
O objetivo é estruturar e regular o funcionamento desse novo cargo na Justiça Estadual, com o projeto-piloto iniciado na comarca de Dourados.
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O juiz de garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, visa assegurar que as investigações criminais respeitem os direitos dos investigados.
Após a denúncia, outro juiz assume a condução do processo.
Conforme a resolução, no TJMS, o juiz de garantias será responsável por analisar inquéritos, medidas cautelares, pedidos de prisão e outros atos relacionados à fase de investigação. Também conduzirá audiências de custódia e decidirá sobre acordos de não persecução penal e colaboração premiada.
Processos penais em andamento não serão alterados, e casos de execução penal de Dourados serão transferidos para Campo Grande.
O juiz de garantias atuará nas comarcas da 2ª Circunscrição. A implementação segue a Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define diretrizes para a estruturação e funcionamento do novo cargo.
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Fonte : Conexão Politica
