Novas regras para apostas esportivas aguardam aval dos parlamentares No Congresso
Desde o ano de 2018, as apostas esportivas no Brasil aguardavam por uma regulamentação definitiva. Entretanto, no final de julho deste ano, o governo tomou uma importante decisão ao editar a Medida Provisória (MP) 1.182, estabelecendo novas regras para esse setor.
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As mudanças trazem taxações específicas para casas de apostas eletrônicas, bem como uma outorga para operação legal, além de impactar diretamente os apostadores com a aplicação do Imposto de Renda sobre os prêmios.
A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para se tornar definitiva. Leia abaixo os principais aspectos que envolvem as apostas esportivas no país.
- As apostas esportivas aguardavam regulamentação desde 2018 e foram definidas por meio da Medida Provisória (MP) 1.182, editada pelo governo em julho.
- As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, além de uma outorga para operarem legalmente.
- O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
- A regulamentação foi feita por meio de uma medida provisória, pois as novas taxações exigiam mudanças na lei original de 2018.
- A MP estabeleceu alíquota única de 18% para as casas de apostas, independente do canal usado (virtual ou físico).
- O imposto de 18% será distribuído para a seguridade social, Ministério do Esporte, Fundo Nacional de Segurança Pública, clubes e atletas profissionais e educação básica.
- Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas pagarão 30% de Imposto de Renda sobre o valor que exceder a faixa de isenção.
- Estima-se que o governo arrecade até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, podendo chegar a até R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
- Os ganhadores terão 90 dias para retirar o prêmio, caso contrário, o dinheiro será destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 2028, e depois será transferido ao Tesouro Nacional.
- Há proibições para grupos de pessoas, como menores de 18 anos, trabalhadores de casas de apostas e pessoas negativadas nos cadastros de restrição de crédito, entre outros.
- Apenas as casas de apostas habilitadas pagarão uma outorga ao governo para operar legalmente.
- A regulamentação permite que as casas de apostas operem por meios físicos ou virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.
- São estabelecidas punições para empresas que descumprirem as regras, como multas, suspensão das atividades e cassação da licença para operar no Brasil.
- Apostadores ou pessoas externas às empresas também podem sofrer multas por infrações cometidas.
Com informações da Agência Brasil
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Fonte : Portal Correio