Lira diz que MP do salário mínimo teve mudanças fora do previsto e ainda não chegou à Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (15), que o substitutivo da Medida Provisória 1172/2023, que trata do novo salário mínimo, ainda não foi encaminhado pelo Senado Federal para a casa legislativa. O texto precisa ser votado nos dois plenários até 28 de agosto para não “caducar” (ou seja, perder validade).

Em uma breve entrevista concedida a jornalistas na chapelaria do Congresso Nacional, Lira disse que o texto foi aprovado “com algumas modificações e inclusões de temas que não estavam realmente previstos”.

Durante as discussões na comissão mista que analisou o texto, o relator da matéria, deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu uma série de pontos previstos em outra medida provisória (a MPV 1171/2023), que trata da atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, e da tributação de aplicações financeiras mantidas por brasileiros no exterior.

A matéria conta com resistências no parlamento e corre sérios riscos de caducar, uma vez que, faltando 13 dias para a perda de validade, sequer teve comissão mista instalada no Congresso Nacional.

“As medidas provisórias não estão ainda na Câmara. Eu tive uma conversa com o presidente Pacheco. Ele ficou de se reunir com os líderes do governo no Senado e com a SGM para que faça o encaminhamento das MPVs para a Câmara. Portanto, não tenho que pautar na Câmara, porque elas não estão”, afirmou Lira.

“Elas foram aprovadas com algumas modificações e inclusões de temas que não estavam realmente previstos, e o Senado precisa decidir se vai para cá, qual é a melhor forma e o melhor caminho”, disse. A inclusão de tema estranho à MPV pode acirrar os ânimos entre as casas legislativas na disputa gerada desde o início do ano em torno do rito de tramitação deste tipo de matéria legislativa.

O presidente da Câmara dos Deputados reiterou, ainda, que o governo havia proposto a retirada de temas estranhos à matéria que foram incluídos, para que fossem enviados por projeto de lei ao Poder Legislativo, como ocorreu no caso do projeto de lei que tratou de mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira (15) mostrou que um desentendimento entre Lira e Haddad envolvendo a proposta sobre taxar fundos “offshore” precedeu as declarações do ministro que acirraram os ânimos entre o parlamentar e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo a matéria, os dois teriam conversado sobre o assunto por telefone na última sexta-feira (11), momento em que Lira teria manifestado sua contrariedade ao avanço da medida ‒ apontada pela equipe econômica como fundamental para o atingimento do objetivo de zerar o déficit primário em 2024.

Haddad promete novo contato

Na saída de um encontro com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que o texto já foi remetido à Câmara dos Deputados e que ele entrará em contato com Lira para tratar da matéria.

“Eu vim agradecer o fato de que ele (o senador Rodrigo Pacheco) remeteu para a Câmara dos Deputados as duas MPs que estavam aqui, que foram reunidas em um diploma só”, disse o ministro em referência ao novo salário mínimo e a atualização da faixa de isenção do IRPF.

“Agora vou tomar a liberdade de ligar para o presidente Arthur Lira, colocar os técnicos da Fazenda à disposição dos líderes para explicar que, inclusive, a medida provisória recebeu 17 emendas que foram validadas pelo Ministério da Fazenda para deixar absolutamente claro o propósito da medida. Uma medida justa, equilibrada e sintonizada com o que tem de mais moderno no mundo. Não vai atrapalhar ninguém. Pelo contrário, vai deixar as coisas em ordem”, afirmou.

A jornalistas, Haddad disse que trabalhará para “sensibilizar” os deputados sobre a importância da mudança nas regras de tributação de investimentos “offshore”, mas reforçou que a decisão sobre votar a matéria cabe exclusivamente à Câmara.

“A tributação dos fundos em paraísos fiscais são a compensação pela atualização da tabela do Imposto de Renda. Toda a vez que você atualiza a tabela do IRPF, há uma renúncia fiscal. E essa renúncia fiscal precisa, por lei, ser compensada. Então, nós entendemos que deveríamos adotar a prática da OCDE. Nós reunimos toda a legislação da OCDE, incluindo países pares do Brasil – como o caso do México e do Chile”, explicou o ministro.

“A gente fala muito da questão da offshore. E tem que se preocupar com todo mundo, com a maioria dos brasileiros. Mas a maioria dos brasileiros está contemplada pela atualização da tabela do IRPF depois de sete anos congelada. A compensação faz parte, eu não consigo separar uma coisa da outra”, pontuou.

Questionado sobre alternativas para compensar o impacto fiscal da atualização da tabela do IRPF caso os parlamentares resistam à mudança das regras de tributação de aplicações financeiras mantidas por pessoas físicas no exterior, Haddad disse não ter outra compensação para encaminhar ao parlamento. “Mandei aquela que estava à mão”, disse.

“É a mesma coisa que aconteceu com o Carf. Nós pegamos o melhor padrão internacional e submetemos ao Congresso Nacional. Se a gente quer ser um país desenvolvido, a gente precisa seguir o exemplo dos países desenvolvidos”, argumentou.

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